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I. Condições Gerais para a utilização dos websites da WALTER GROUP

I.1. Âmbito de Aplicação e Níveis de Prestação

(1) O objetivo destas condições para a exploração é a utilização dos websites colocados à disposição (a seguir denominado website) da firma LKW WALTER Internationale Transportorganisation AG e das empresas que lhe são associadas em consórcio (a seguir denominadas “WALTER GROUP”).

(2) Esta página contém as condições gerais para exploração do website. Através do acesso ou utilização do website (a seguir denominado “utilização“) todos os utilizadores e visitantes (a seguir denominados “utilizadores”) reconhecem o âmbito de aplicação das condições gerais para exploração. A WALTER GROUP reserva-se o direito de modificar as condições gerais de exploração sempre que o considerar adequado.

(3) Alternativas para utilizadores registados:
Através do clique no campo „Concordo“ ou „Enviar“, o utilizador concorda com as condições gerais de exploração do website de forma vinculativa. A WALTER GROUP reserva-se o direito de modificar as condições gerais de exploração, se o considerar adequado. O utilizador deve aprovar as condições gerais de exploração, conforme o descrito acima, ao clicar o campo „Concordo“ ou „Enviar“, de novo, a fim de poder voltar a utilizar os serviços da WALTER GROUP.

(4) No seu website, a WALTER GROUP oferece informações relativas ao ramo de atividade bem como à empresa para clientes, parceiros transportadores e candidatos. Existem serviços individuais (por exemplo, LOADS TODAY, portal do cliente CONNECT) que são apenas acessíveis aos utilizadores registados.

(5) A WALTER GROUP tem o direito a retirar total ou parcialmente o website e os conteúdos bem como a modificar os serviços oferecidos, conforme considerar adequado. A WALTER GROUP não se compromete a garantir o funcionamento ininterrupto do website da WALTER GROUP. Não há direito algum à utilização ou à manutenção do website da WALTER GROUP.

I.2. Direitos de Propriedade Intelectual e Direitos Conexos

(1) Todo o conteúdo do website (ilustrações, textos, redação, marcas, imagens, vídeos, gráficos) pertence à propriedade intelectual da WALTER GROUP ou dos seus contraentes. Através da utilização do website da WALTER GROUP, não advêm para o utilizador licenças ou direitos de utilização relativos aos direitos existentes no website (por exemplo direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos, etc.). Marcas, design, imagens, textos, partes de texto, bem como outros conteúdos do website da WALTER GROUP não podem ser modificados, copiados, reproduzidos, utilizados, complementados ou ser aproveitados de qualquer outra forma, sem a autorização prévia em forma escrita, por parte da WALTER GROUP. Excluídos do âmbito desta aplicação, estão a reprodução, o aproveitamento ou utilização expressamente destinados para o uso de materiais oferecidos.

I.3. Responsabilidade

(1) A WALTER GROUP só é responsável por danos eventuais que possam advir ao utilizador, através da utilização do website da WALTER GROUP, se se tratar de dolo direto ou de negligência grave.

(2) A WALTER GROUP não é de forma alguma responsável por danos ou perdas que o utilizador sofra, nem que sejam diretos ou indiretos, imediatos ou consequentes, independentemente de que estes surjam por via de contrato, direito a indemnização (incluindo incúria) ou seja ele qual for o modo como tenham ocorrido, desde que sejam abrangidos por uma das categorias seguintes::

(i) Lucros que se deixaram de obter bem como danos consecutivos
(ii) Prejuízos acidentais e lucro que se deixou de obter
(iii) Possibilidades de efetivação de negócios que escaparam
(iv) Perda de "good will" e perda de dados

(3) O WALTER GROUP envidou os maiores esforços para assegurar que todas as informações existentes no website do WALTER GROUP são corretas e completas, no momento em que são colocadas à disposição. A WALTER GROUP não assegura e não assume responsabilidade ou garantia relativamente às informações que se encontram à disposição no website, como por exemplo downloads, serviços oferecidos por terceiros, links externos ou outros conteúdos que sejam ou direta ou indiretamente utilizados através do website da WALTER GROUP ou que sejam acedidos através do mesmo. A WALTER GROUP também se reserva o direito a efetuar modificações ou complementações das informações existentes no website, sem aviso prévio.

(4) A WALTER GROUP não é responsável por danos causados devido a uma utilização inadequada ou abusiva da conta de usuário através do próprio utilizador, que possam surgir através de abuso ou perda de características de identificação ou através de dados gravados pelo utilizador.

I.4. Disponibilidade

(1) A WALTER GROUP esforça-se para que o website esteja operável com continuidade e por mantê-lo acessível – respetivamente com base nas possibilidades existentes no âmbito da técnica, da economia, da empresa e de organização.

(2) A WALTER GROUP não dá qualquer garantia de que os websites da WALTER GROUP, ou os seus conteúdos, estejam disponíveis ininterruptamente ou que estejam de todo disponíveis, livres de erros ou que os erros sejam corrigidos, nem tão-pouco que o website da WALTER GROUP ou que recursos (como por exemplo os servidores) estejam livres de vírus ou de outros componentes perigosos. A WALTER GROUP não se responsabiliza expressamente por todo e qualquer dano, seja de que natureza for, advindo da colocação à disposição do website da WALTER GROUP, ou dos seus recursos, desde que o mesmo seja permitido por lei.

(3) A WALTER GROUP não assume qualquer responsabilidade pelas ocasiões em que o website não esteja acessível, devido a avarias técnicas ou problemas de outra natureza.

I.5. Links externos

O website da WALTER GROUP contém links externos que conduzem a outros websites oferecidos por terceiros. A WALTER GROUP não exerce qualquer influência sobre a disponibilidade, qualidade e conteúdo dos websites acedidos através destes links externos e não assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo de websites externos que colidam com a legislação em vigor ou que, de outra forma, causem danos junto do utilizador.

I.6. Páginas protegidas

O website contém parcialmente Certificados SSL da SwissSign. Os Certificados SSL da SwissSign contêm, para além de uma codificação efetiva dos dados de utilizador durante a sua transferência para o servidor de internet, também uma identificação do fornecedor (WALTER GROUP), assim como a autenticação da veracidade do website, visando a proteção contra phishing.

O utilizador declara conhecer, ter lido e aceite as disposições gerais do SwissSign Gold CP/CPS (repository.swisssign.com) e dos SwissSign Gold End User Agreements (repository.swisssign.com) e que também as irá cumprir. A WALTER GROUP exclui qualquer responsabilidade relativamente ao utilizador no contexto da utilização do Certificado SSL.

I.7. Palavras-passe (Passwords) e Contas de Usuário (User Accounts)

(1) Existem serviços individuais (por exemplo, LOADS TODAY, portal do cliente CONNECT) que são apenas acessíveis aos utilizadores registados. Após o registo e a respetiva verificação, o utilizador recebe da WALTER GROUP uma palavra-passe que lhe permite o acesso à conta de usuário.

(2) O utilizador é responsável pela salvaguarda do sigilo da palavra-passe, bem como por demais informações existentes eventualmente, e por todas as atividades que possam ocorrer relacionadas com a conta de usuário. Devem ser comunicadas imediatamente à WALTER GROUP todas as utilizações da conta de usuário não autorizadas ou qualquer outro tipo de violação de segurança. O registo da conta de usuário, bem como a sua inscrição com o objetivo de efetuar uma subscrição, estão vinculados ao número de parceiro do utilizador. O utilizador não está autorizado a revelar o seu número de parceiro ou a sua palavra-passe a outras pessoas ou de colocar os mesmos à sua disposição. Toda e qualquer revelação do número de parceiro e/ou da palavra-passe, pelo utilizador, pode conduzir à extinção da conta de usuário bem como à suspensão da subscrição.

(3) Os dados, conteúdos e informações de que o utilizador tenha conhecimento, devido à sua conta de usuário, não devem ser transmitidos a terceiros não autorizados.

(4) A WALTER GROUP reserva-se o direito de autorizar o registo ou a inscrição, para a subscrição de serviços, ou de recusar os mesmos sem qualquer indicação de motivos. Além disso a WALTER GROUP tem o direito de cancelar qualquer conta de usuário ou a subscrição de serviços individuais sem qualquer indicação de motivos.

I.8. Upload de Material Prejudicial

A WALTER GROUP proíbe o upload de programas de computador, ficheiros e outros materiais com características prejudiciais e/ou intercetantes como vírus, ficheiros manipulados, ficheiros “escondidos” (como por exemplo imagens que estão integradas em ficheiros áudio), worms, cavalos de Tróia ou Bots com o objetivo de executar scrolling, reprodução de vários ecrãs e de outras atividades, que possam perturbar genericamente a integridade ou o funcionamento do website ou da comunicação online.

I.9. Ataques eletrónicos

(1) São proíbidos todo e qualquer tipo de ataques eletrónicos, efetuados ao website da WALTER GROUP ou aos dados da WALTER GROUP que estejam relacionados com o mesmo, bem como aos dados de utilizadores individuais.

(2) Todo e qualquer ataque eletrónico conduz à expulsão imediata do utilizador, em cuja esfera o ataque tenha tido lugar e será processado civil e criminalmente.

II. Outras disposições

II.1. Foro jurídico

O presente acordo basei-se na lei austríaca. No que respeita ao saneamento de diferendos, declara-se responsável o Gericht für Handelssachen, Innere Stadt (Tribunal para Assuntos Comerciais), em Viena de Áustria. É válido exclusivamente o direito austríaco sem a aplicação da lei da CISG (Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias) nem das delegações de competência do Direito Privado Internacional austríaco.

II.2. Alterações e Aditamentos, Cláusula Salvatória

(1) Alterações e Aditamentos a este contrato só podem ser efetuadas em forma escrita. Cláusulas acessórias orais são consideradas sem efeito.

(2) Se uma ou diversas das condições deste contrato se tornarem sem efeito, seja por que razão for, esse facto não afeta o vigor do restante conteúdo do contrato.
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